Desenvolvida pela Associação de Peritos criminais, a Cartilha de Prevenção e Enfrentamento de Crimes contra mulheres e vulneráveis elencou novos e antigos termos para violações de direitos e fornece ferramentas para acionar a justiça caso ocorram.
Não é tão recente ver crimes cibernéticos acontecendo, no entanto, ainda não sabemos bem o que fazer e nem como definir tais ações. Como a ameaça de divulgar imagens íntimas para forçar alguém a fazer algo, ou a tentativa fraudulenta de adquirir ilicitamente os documentos pessoais de alguém.
A Lei dos crimes cibernéticos é conhecida também como Lei Carolina Dieckmann ou Lei 12.737/2012. Há também, a Lei 13.772/18 que penaliza quem faz montagens em fotografias, vídeo e até áudio para parecer que alguém está em cena de nudez, ato sexual ou libidinoso.
Além dos crimes da internet, o documento orienta sobre o que fazer frente a outras violências e ainda informa sobre novas alterações em leis como a de Número 13.718 de importunação sexual. Os casos que correspondem a importunação aumentaram em 2000% de 2020 para 2019.
“O caso mais famoso foi o do sujeito que ejaculava em cima de mulheres que estavam no ônibus na cidade de São Paulo, mas há outros episódios como o caso da deputada Isa Penna em 2020 ou da ciclista tocada nas nádegas por um motorista enquanto pedalava.” – Cartilha de Prevenção e Enfrentamento de Crimes contra mulheres e vulneráveis.
As denúncias ajudam a combater a subnotificação.
A subnotificação é um dos maiores obstáculos estruturais na luta contra o feminicídio. Estrutural significa que as causas são muitas para que a mulher não consiga fazer a denúncia: insegurança das consequências, não ter testemunhas para ajudar ou até mesmo não receber o atendimento necessário.
Mas não podemos esquecer que o atendimento é um dever do estado, portanto, seu fornecimento é obrigatório a pessoas em situação de violência sexual.
Curso do projeto Vozes Femininas para rodas de conversa
Existem duas maneiras mais simples de buscar esse serviço imediato após o episódio: o primeiro indo a delegacia ou a unidade de saúde do SUS, onde será feito atendimento de preventivo a ISTs – infecções sexualmente transmissíveis ou até mesmo de uma gravidez indesejada. A unidade pode realizar a coleta de vestígios biológicos para que o DNA ajude na identificação do agressor.
Existem também canais de atendimento:
DISQUE 180 – Central de Atendimento à Mulher
DIQUE 190 – Telefone da Polícia militar
DISQUE 100 – Linha de Pronto-socorro de violação dos diretos humanos